Arquidiocese de Braga -

O Serviço Jesuíta aos Refugiados em Portugal (JRS) “congratula” a alteração ao regime jurídico para estrangeiros aprovada pela Assembleia da República nesta quinta-feira e recorda a necessidade de “alternativas à detenção” e da reforma da rede consular.

Em comunicado, a organização sob a responsabilidade da Companhia de Jesus considera positiva “a criação de vias legais e seguras para as pessoas se deslocarem e fixarem em Portugal, a desburocratização e o claro sentido de diminuição do tempo de espera relativo aos processos” do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

O JRS Portugal salienta medidas da nova Lei de Estrangeiros que “diminuem consideravelmente os tempos de espera e imbróglios burocráticos”, habituais impedimentos do avanço dos processos de imigração e asilo “tanto para as pessoas estrangeiras como para as entidades competentes”.

A nova lei prevê a criação de um título que permita a entrada de pessoas em Portugal que procurem trabalho, válido por um período máximo de seis meses, agilizando assim processos e tornando mais fáceis situações como o trabalho remoto. 

Previstos estão também a flexibilização de vistos e autorizações de residência, maior validade de documentos como os Títulos de Residência e títulos de viagem para refugiados, o “aumento de áreas onde a comunicação eletrónica do SEF com outras entidades é estabelecida automaticamente” e a apresentação única de documentos nos postos consulares, evitando a duplicação de processos e necessidade de apresentação também nos serviços do SEF.

Segundo o Serviço Jesuíta aos Refugiados em Portugal, a aplicabilidade destas novas vias legais depende da capacidade da rede consular portuguesa de “garantir uma resposta célere, acessível e adaptada à realidade migratória”, lembrando que, como alertou no Livro Branco de 2021, “é de sublinhar a urgência de uma reforma e investimento na rede consular”.

O JRS Portugal “lamenta a lacuna desta proposta” quanto a “medidas alternativas à detenção”, cuja criação considera urgente. “A Lei já prevê que a detenção seja apenas utilizada quando outra medida menos gravosa e não privativa da liberdade não possa ser aplicada: apenas precisamos de tornar realidade”, observa.

A organização espera que a abertura destes canais legais para atribuição de vistos possa resultar numa redução de pessoas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) “detidas em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária”.

O JRS Portugal informa que também subscreve a intervenção do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, realizada a propósito de uma intervenção do líder do partido Chega, “reiterando o impacto positivo da imigração para a sociedade portuguesa e reforçando os valores solidários da casa da Democracia”.